As presentes Condições Gerais regulam a prestação de serviços pela Everythink, Lda., doravante designada “Everythink”, a clientes profissionais, empresariais ou institucionais, salvo quando acordado de forma diversa por escrito entre as partes.
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1. As presentes Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Everythink, incluindo, mas não se limitando a: design estratégico, inovação, design de produto, UX/UI, service design, investigação aplicada, prototipagem, consultoria e desenvolvimento conceptual e projetos em consórcio, financiados e co-financiados.
1.2. Quaisquer condições divergentes só produzem efeitos mediante acordo escrito e expresso entre as partes.
1.3. A aceitação de uma proposta, orçamento ou adjudicação implica a aceitação integral destas Condições. Condições divergentes só produzem efeitos mediante acordo escrito.
2. Propostas, Orçamentos e Validade
2.1. As propostas e orçamentos apresentados pela Everythink têm uma validade de 15 dias, salvo indicação em contrário.
2.2. Findo esse prazo, a Everythink reserva-se o direito de rever preços, prazos ou condições.
2.3. O âmbito do trabalho é exclusivamente o descrito na proposta aprovada.
3. Faturação e Pagamentos
3.1. Em certas adjudicações, a Everythink pode solicitar um adiantamento.
3.2. A faturação é efetuada por fases do projeto ou conforme definido na proposta.
3.3. As faturas são vencidas no prazo máximo de 30 dias, sem deduções.
3.4. O incumprimento autoriza a suspensão dos serviços.
4. Resolução
4.1. Em caso de resolução unilateral pelo Cliente, é devida uma compensação correspondente a até 80% do valor total acordado, tendo em conta o trabalho realizado e compromissos assumidos.
5. Propriedade Intelectual e Direitos de Utilização
5.1. Todos os trabalhos estão protegidos por direitos de autor.
5.2. A transferência dos direitos de utilização ocorre após pagamento integral.
5.3. Salvo acordo em contrário, os direitos são:
5.4. Se forem apresentadas várias propostas ou alternativas, apenas a solução selecionada está incluída no valor acordado.
5.5. As propostas não selecionadas permanecem propriedade da Everythink e são confidenciais.
6. Entregáveis e Limitações Técnicas
6.1. A Everythink entrega exclusivamente ficheiros e documentação no formato acordado.
6.2. Salvo indicação expressa, não são fornecidos ficheiros nativos ou dados de engenharia para produção industrial.
6.3. A Everythink não garante novidade absoluta, viabilidade técnica ou industrial ou adequação económica e comercial
7. Confidencialidade
7.1. Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações sensíveis obtidas no âmbito do projeto.
7.2. Esta obrigação poder-se-á manter após o termo do contrato.
8. Responsabilidade
8.1. A responsabilidade da Everythink limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por incumprimento grave.
8.2. Fica excluída qualquer responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade.
9. Portfólio, Comunicação e Autorias
9.1. A Everythink pode referir projetos para fins de portfólio e comunicação após divulgação pública pelo Cliente.
9.2. Mediante solicitação fundamentada, a divulgação poderá ser limitada ou adiada por razões estratégicas ou de confidencialidade.
9.3. Projetos não divulgados por mais de 3 anos poderão ser referidos de forma genérica.
10. Prototipagem e Exemplares
10.1. A Everythink tem direito a receber um exemplar representativo do trabalho final.
10.2. Caso o custo dos materiais exceda 5.000 €, o exemplar será fornecido ao preço de custo.
10.3. Este direito não implica obrigação de produção adicional exclusiva para esse efeito.
11. Patentes e Invenções
11.1. As invenções patenteáveis desenvolvidas pela Everythink pertencem à Everythink.
11.2. O Cliente terá preferência na aquisição ou licenciamento dos direitos, devendo a Everythink ser identificada como inventora.
12. Não-Solicitação
12.1. O Cliente compromete-se a não recrutar ou tentar recrutar colaboradores da Everythink durante a vigência do contrato e por 1 ano após o seu termo.
12.2. O incumprimento implica o pagamento de uma penalização equivalente ao salário bruto anual do colaborador.
13. Subcontratação
13.1. A Everythink pode recorrer a terceiros para execução de partes do projeto.
13.2. Serviços subcontratados são faturados com um acréscimo administrativo de 15%, salvo acordo diferente.
14. Viagens, Despesas e Logística
14.1. Deslocações são faturadas separadamente.
14.2. Viagens dentro da UE: classe económica (avião) e 1.ª classe (comboio).
14.3. Transporte de materiais segue os Incoterms acordados, sendo o Cliente responsável pelas entregas.
15. Projetos Financiados e Consórcios
15.1. Em projetos financiados (PRR, Horizon, Erasmus+, outros), estas Condições aplicam-se subsidiariamente, sem prejuízo:
15.2. Em caso de conflito, prevalecem os instrumentos contratuais do projeto.
15.3. A propriedade intelectual, os direitos de acesso (access rights), a divulgação (dissemination) e a exploração (exploitation) dos resultados (results) regem-se pelos acordos específicos do consórcio e pelo respetivo Grant Agreement, quando aplicável.
16. Lei Aplicável e Foro
16.1. As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa.
16.2. Para resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da Everythink, salvo norma imperativa em contrário.
